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NOTA DE ESCLARECIMENTO: LGPD não entrará em vigor imediatamente
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Senado decide que LGPD entra em vigência a partir de amanhã

Felipe Oliveira – Uol | Colaboração para Tilt

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a vigência imediata da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que cuidará do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet. Foi votada a medida provisória (MP) 959/2020, mas o artigo 4º do texto, que adiava a vigência da LGPD, foi retirado.

A MP havia sido aprovada na terça (25) pela Câmara dos Deputados, mas com vigência prevista para 31 de dezembro deste ano. Com a decisão do Senado, a lei passa a valer já a partir desta quinta-feira (27).

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