A respeito da matéria “Senado decide que LGPD entra em vigência a partir de amanhã”, publicada hoje (29) na coluna TILT do UOL, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece:
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ocorre que o art. 4º, foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá.
No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal:
“Art. 62 (…)§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.”
Assim, ressaltamos que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD só entra em vigor após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020.
Atenciosamente,
Assessoria de Imprensa do Senado Federal
Fonte: https://bit.ly/31vLXsR
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6. Workshop | 5% off |
7. Cursos | 5% off |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) | |
1. Salas de reuniões | 15h/Ano |
2. Coworking | 15% off |
3. Auditório | 15% off |
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1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa | X |
BYTE | |
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3. Certidão | – |
4. Banners (Sites e MGTI News) | – |
5. Convênios | X |
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EVENTOS | |
1. Palestras | X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) | 6/ano |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa | 2/ano |
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5. Shots | – |
6. Workshop | – |
7. Cursos | – |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) | |
1. Salas de reuniões | 10h/Ano |
2. Coworking | 10% off |
3. Auditório | – |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS | |
1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa | X |
GIGABYTE | |
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Segmento | Empresas fora do simples – Médio porte |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS | |
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) | X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
| X* |
3. Certidão | 1/Ano |
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EVENTOS | |
1. Palestras | X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) | 10/ano |
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LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) | |
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1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) | X |
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1. Palestras | X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) | Ilimitado |
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4. Eventos patrocinados | Ilimitado |
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