O Senado aprovou na noite dessa terça-feira (19), a antecipação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de maio de 2021 para agosto de 2020. A questão foi decidida no projeto de lei 1.179/20, que trata de um regime jurídico especial durante o período da pandemia de Covid-19.
Na votação, foi acolhido um destaque do PDT, que resgatou a alteração da Câmara que havia alterado o prazo de entrada em vigor da Lei.
Apesar da decisão dos senadores, a questão ainda não está resolvida. O imbróglio tem origem na Medida Provisória 959/2020, que alterou a data da entrada em vigência da legislação por causa da pandemia de Covid-19. A MP ainda está na Câmara e, se aprovada, pode ser um entrave à decisão do Senado. Caso a MP 959/2020 seja rejeitada ou caduque, valerá a redação atual da LGPD que determina 15 de agosto como data de vigência. Há ainda a possibilidade dos deputados e senadores definirem novos prazos, mas isso dependerá do relator da MP, que ainda não foi nomeado.
A LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.
Fonte: Por Congresso Em Foco
MEGABYTE | |
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Segmento | Empresas fora do simples – Pequeno porte |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS | |
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) | X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
| X* |
3. Certidão | – |
4. Banners (Sites e MGTI News) | – |
5. Convênios | X |
6. Central de estágios | – |
EVENTOS | |
1. Palestras | X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) | 8/ano |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa | 3/Ano |
4. Eventos patrocinados | Ilimitado |
5. Shots | 5% off |
6. Workshop | 5% off |
7. Cursos | 5% off |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) | |
1. Salas de reuniões | 15h/Ano |
2. Coworking | 15% off |
3. Auditório | 15% off |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS | |
1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa | X |
BYTE | |
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Segmento | Empresas do simples e PF – Restritivo |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS | |
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) | X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
| X* |
3. Certidão | – |
4. Banners (Sites e MGTI News) | – |
5. Convênios | X |
6. Central de estágios | – |
EVENTOS | |
1. Palestras | X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) | 6/ano |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa | 2/ano |
4. Eventos patrocinados | 2/ano |
5. Shots | – |
6. Workshop | – |
7. Cursos | – |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) | |
1. Salas de reuniões | 10h/Ano |
2. Coworking | 10% off |
3. Auditório | – |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS | |
1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa | X |
GIGABYTE | |
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Segmento | Empresas fora do simples – Médio porte |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS | |
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) | X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
| X* |
3. Certidão | 1/Ano |
4. Banners (Sites e MGTI News) | – |
5. Convênios | X |
6. Central de estágios | – |
EVENTOS | |
1. Palestras | X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) | 10/ano |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa | 4/Ano |
4. Eventos patrocinados | Ilimitado |
5. Shots | 10% off |
6. Workshop | 10% off |
7. Cursos | 10% off |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) | |
1. Salas de reuniões | 18h/Ano |
2. Coworking | 20% off |
3. Auditório | 10% off |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS | |
1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa | X |
TERABYTE | |
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Segmento | Empresas fora do simples – Grande porte |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS | |
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) | X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
| X* |
3. Certidão | 3/Ano |
4. Banners (Sites e MGTI News) | 2/ano ( com a arte da empresa ) |
5. Convênios | X |
6. Central de estágios | – |
EVENTOS | |
1. Palestras | X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) | Ilimitado |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa | 5/Ano |
4. Eventos patrocinados | Ilimitado |
5. Shots | 15% off |
6. Workshop | 15% off |
7. Cursos | 15% off |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) | |
1. Salas de reuniões | 24h/Ano |
2. Coworking | 30% off |
3. Auditório | 15% off |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS | |
1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa | X |
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