Depois de dois anos, o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira, 27, a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A entidade era a principal demanda de vários setores da sociedade para garantir a plena implementação e eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A estruturação da Autoridade surge no mesmo dia em que o Senado aprova a Medida Provisória 959 sem a previsão de prorrogação da legislação de dados brasileira.
Conforme previsto na LGPD, a Autoridade surge como um órgão da Presidência da República, com o objetivo de cumprir e dar efetividade à Lei Geral de Proteção de Dados.
Segundo a Secretaria-Geral do governo anunciou, a Autoridade surge com 36 cargos, sendo 16 cargos em comissão remanejados e 20 funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE) da Secretaria de Gestão (SEGES) para a ANPD.
“A criação da ANPD é um importante passo tanto para dar a segurança jurídica necessária aos entes públicos e privados que realizam operações de tratamento de dados pessoais e que terão que se adequar ao previsto pela LGPD, como também para viabilizar transferências internacionais de dados que sigam parâmetros adequados de proteção à privacidade, o que pode abrir novos mercados para empresas brasileiras”, divulga a Secretaria-Geral da Presidência da República em nota.
Dentre outras competências, caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados:
Além de tais disposições, observada a governança da ANPD prevista na LGPD, o Decreto trará disposições sobre o Conselho Diretor, órgão máximo de direção, e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, órgão consultivo e de participação da sociedade.
A ANPD será liderada pelo Conselho Diretor composto pelo Diretor-Presidente, além das estruturas administrativas da chefia de gabinete, da Secretaria-Geral, da Assessoria Jurídica, da Ouvidoria e da Corregedoria. As principais áreas finalísticas serão as coordenações-gerais de regulação, fiscalização e tecnologia e pesquisa.
MEGABYTE | |
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Segmento | Empresas fora do simples – Pequeno porte |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS | |
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) | X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
| X* |
3. Certidão | – |
4. Banners (Sites e MGTI News) | – |
5. Convênios | X |
6. Central de estágios | – |
EVENTOS | |
1. Palestras | X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) | 8/ano |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa | 3/Ano |
4. Eventos patrocinados | Ilimitado |
5. Shots | 5% off |
6. Workshop | 5% off |
7. Cursos | 5% off |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) | |
1. Salas de reuniões | 15h/Ano |
2. Coworking | 15% off |
3. Auditório | 15% off |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS | |
1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa | X |
BYTE | |
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Segmento | Empresas do simples e PF – Restritivo |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS | |
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) | X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
| X* |
3. Certidão | – |
4. Banners (Sites e MGTI News) | – |
5. Convênios | X |
6. Central de estágios | – |
EVENTOS | |
1. Palestras | X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) | 6/ano |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa | 2/ano |
4. Eventos patrocinados | 2/ano |
5. Shots | – |
6. Workshop | – |
7. Cursos | – |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) | |
1. Salas de reuniões | 10h/Ano |
2. Coworking | 10% off |
3. Auditório | – |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS | |
1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa | X |
GIGABYTE | |
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Segmento | Empresas fora do simples – Médio porte |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS | |
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) | X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
| X* |
3. Certidão | 1/Ano |
4. Banners (Sites e MGTI News) | – |
5. Convênios | X |
6. Central de estágios | – |
EVENTOS | |
1. Palestras | X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) | 10/ano |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa | 4/Ano |
4. Eventos patrocinados | Ilimitado |
5. Shots | 10% off |
6. Workshop | 10% off |
7. Cursos | 10% off |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) | |
1. Salas de reuniões | 18h/Ano |
2. Coworking | 20% off |
3. Auditório | 10% off |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS | |
1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa | X |
TERABYTE | |
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Segmento | Empresas fora do simples – Grande porte |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS | |
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) | X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
| X* |
3. Certidão | 3/Ano |
4. Banners (Sites e MGTI News) | 2/ano ( com a arte da empresa ) |
5. Convênios | X |
6. Central de estágios | – |
EVENTOS | |
1. Palestras | X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) | Ilimitado |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa | 5/Ano |
4. Eventos patrocinados | Ilimitado |
5. Shots | 15% off |
6. Workshop | 15% off |
7. Cursos | 15% off |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) | |
1. Salas de reuniões | 24h/Ano |
2. Coworking | 30% off |
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PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS | |
1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa | X |
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