A Lei 14.288/21, sancionada na última sexta-feira (31), prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 2541/21, dos deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS), aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) em novembro.
São beneficiados os seguintes setores: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo possibilite maior contratação de pessoas.
Segundo a lei, um ato do Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas.
Como forma de compensação pela prorrogação da desoneração, a nova lei prevê ainda aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação. As informações são da Agência Câmara.
MEGABYTE |
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Segmento | Empresas fora do simples – Pequeno porte |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS |
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1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) |
X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
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X* |
3. Certidão |
– |
4. Banners (Sites e MGTI News) |
– |
5. Convênios |
X |
6. Central de estágios |
– |
EVENTOS |
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1. Palestras |
X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) |
8/ano |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa |
3/Ano |
4. Eventos patrocinados |
Ilimitado |
5. Shots |
5% off |
6. Workshop |
5% off |
7. Cursos |
5% off |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) |
|
1. Salas de reuniões |
15h/Ano |
2. Coworking |
15% off |
3. Auditório |
15% off |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS |
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1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa |
X |
BYTE |
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Segmento | Empresas do simples e PF – Restritivo |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS |
|
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) |
X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
|
X* |
3. Certidão |
– |
4. Banners (Sites e MGTI News) |
– |
5. Convênios |
X |
6. Central de estágios |
– |
EVENTOS |
|
1. Palestras |
X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) |
6/ano |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa |
2/ano |
4. Eventos patrocinados |
2/ano |
5. Shots |
– |
6. Workshop |
– |
7. Cursos |
– |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) |
|
1. Salas de reuniões |
10h/Ano |
2. Coworking |
10% off |
3. Auditório |
– |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS |
|
1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa |
X |
GIGABYTE |
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Segmento | Empresas fora do simples – Médio porte |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS |
|
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) |
X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
|
X* |
3. Certidão |
1/Ano |
4. Banners (Sites e MGTI News) |
– |
5. Convênios |
X |
6. Central de estágios |
– |
EVENTOS |
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1. Palestras |
X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) |
10/ano |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa |
4/Ano |
4. Eventos patrocinados |
Ilimitado |
5. Shots |
10% off |
6. Workshop |
10% off |
7. Cursos |
10% off |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) |
|
1. Salas de reuniões |
18h/Ano |
2. Coworking |
20% off |
3. Auditório |
10% off |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS |
|
1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa |
X |
TERABYTE |
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Segmento | Empresas fora do simples – Grande porte |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS |
|
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) |
X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
|
X* |
3. Certidão |
3/Ano |
4. Banners (Sites e MGTI News) |
2/ano ( com a arte da empresa ) |
5. Convênios |
X |
6. Central de estágios |
– |
EVENTOS |
|
1. Palestras |
X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) |
Ilimitado |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa |
5/Ano |
4. Eventos patrocinados |
Ilimitado |
5. Shots |
15% off |
6. Workshop |
15% off |
7. Cursos |
15% off |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) |
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1. Salas de reuniões |
24h/Ano |
2. Coworking |
30% off |
3. Auditório |
15% off |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS |
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1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa |
X |
Colaboramos e influenciamos intensamente a elaboração da legislação e ações de governo que são de interesse do setor de TI. Por meio da atuação da Assespro Nacional, uma assessoria parlamentar profissional interage com os parlamentares para colaborar nos processos legislativos.