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Senado aprova a prorrogação da vigência da LGPD e das punições às empresas

A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados

O Senado Federal aprovou (sexta 03/04) o adiamento do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 1º de janeiro de 2021, com aplicação de punições previstas às empresas somente a partir de 1º de agosto de 2021.

O texto aprovado contemplou o posicionamento da Federação Assespro, associação que reúne mais de 2.500 empresas de TI em todo o País, sobre o tema, que ponderou como negativa a prorrogação da vigência da LGPD inicialmente proposta pelo PL 1179/2020 (agosto de 2020) e sugeriu, como forma de facilitação da adaptação do setor empresarial à legislação, o adiamento da aplicação das punições – posicionamento incorporado pelo senador Izalci (PSDB-DF) na Emenda nº 43.

A Federação Assespro entende que solução encontrada para a questão pela relatora da matéria, Simone Tebet (MDB-MS), foi positiva e respalda a importância da LGPD. “Acho que após uma grande mobilização da Assespro, conseguimos um bom meio termo para essa questão. Parabenizo todas as lideranças e empreendedores locais do nosso ecossistema, que ajudaram e sempre nos ajudam nas missões nacionais para o desenvolvimento dos negócios baseados em dados no Brasil”, comemorou Italo Nogueira, presidente da Federação Assespro.

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