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Judiciário e Congresso querem mudança temporária de leis durante pandemia

Os Poderes Judiciário e Legislativo se uniram para montar um projeto de lei que suspende inúmeras regras e determinações até o final de 2020. O objetivo é dar segurança jurídica ao país enquanto persistirem os efeitos mais fortes da pandemia de coronavírus no mundo.

Dentre estas medidas está a prorrogação da entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados em 18 meses.

Desde a sua criação, em novembro de 2019, já estavam falando em prorrogação deste prazo, mas agora parece que realmente vai virar realidade tendo em vista a disrupção causada pela pandemia de coronavírus que provocará, certamente, centenas de milhares de ações na Justiça por diversos motivos. A LGPD é só um deles.

Ao interromper prazos e certos aspectos das leis civis temporariamente, e prorrogar entrada da LGPD, a possível nova lei criará uma espécie de “pausa legal” que terá o objetivo de tranquilizar milhares de juízes, promotores e defensores em todo o país. Tem a vantagem de não ser algo permanente: passada a pandemia, voltam todas as regras anteriores.

Dois projetos de lei apresentados no Senado – o 1.027/2020 e o 1.179/2020 – pedem que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja postergada em 18 meses, entrando em vigor apenas em fevereiro de 2022.

Apresentado no início de março, o PL 1027/2020, de Otto Alencar, justifica o adiamento por considerar que a estrutura institucional que dá apoio à lei não está pronta – em especial, o senador se refere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado ao governo e que deverá fiscalizar o cumprimento da lei. Já o texto do PPL 1179/2020, foi divulgado (na manhã de terça-feira, 31), aparece em meio a um conjunto de mudanças propostas por conta da pandemia da Covid-19.

Muitos argumentam que esta prorrogação é “usar o jeitinho brasileiro” para ajudar as empresas que ainda não se prepararam para cumprimento da lei.

Segundo pesquisa divulgada no segundo semestre do ano passado pelo Serasa Experian, 85% das empresas ainda não estavam preparadas para as exigências dispostas na LGPD. O estudo envolveu executivos de 508 empresas do país, divididas entre 18 setores de atuação e dos mais variados portes.

Ao começar em 2020, se repetida a pesquisa, os números não seriam muito diferentes, em especial no setor da saúde, que ocupava a última posição entre os setores mais preparados para a LGPD, com apenas 8,7% das companhias em conformidade com as novas obrigações.

Então, melhor não ficar esperando para ver o que vai acontecer. Vamos continuar trabalhando no sentido de promover a entrada desta lei que, apesar de toda esta crise, continua sendo fundamental para a sobrevivência do seu negócio.

Por Edna Maria Meneses Viana Castro, vice-presidente da Assespro-MG.

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