Por Conrado Viana — Contador da Federação Assespro-MG e criador do projeto Simplificando a Reforma Tributária.

Você sabe quanto sua empresa vai pagar de imposto com a Reforma Tributária?

Se você é dono de uma empresa de tecnologia, provavelmente já ouviu falar da Reforma Tributária. Talvez alguém tenha dito que vai simplificar o sistema, acabar com a burocracia, tornar tudo mais justo.

Em parte, é verdade. Para muitos setores, a reforma representa uma evolução real.

Mas existe uma questão que poucos estão fazendo e que deveria ser a primeira: independente da simplicidade, o que importa é quanto você vai pagar de imposto. Se a reforma simplifica o sistema, mas aumenta a carga, a simplificação se torna injusta. E é exatamente o que vai acontecer com as empresas de TI e serviços.

Para o setor de TI, os números contam uma história que você precisa conhecer antes que ela afete diretamente o caixa da sua empresa.

O que muda na prática

A Reforma Tributária substitui vários tributos atuais (ISS, PIS e COFINS) por um novo imposto chamado IBS/CBS, com alíquota de referência de 26,5%.

O sistema foi desenhado com uma lógica interessante: cada empresa paga imposto apenas sobre o valor que ela acrescentou ao produto ou serviço, gerando créditos ao longo da cadeia produtiva. É o chamado princípio do valor agregado.

O problema é que esse princípio funciona bem para indústrias e comércio — onde há uma cadeia real de transformação de produtos. Para empresas de serviços de TI, a lógica simplesmente não se aplica.

Sua empresa não fabrica nada. Não revende produto. Você entrega conhecimento, expertise e trabalho especializado diretamente ao seu cliente. Não existe cadeia, existe apenas você e o cliente. E o seu maior custo, como em praticamente toda empresa de serviços, é a folha de pagamento.

E folha de pagamento não gera crédito no novo sistema.

O resultado? O imposto cai praticamente cheio sobre a sua receita, sem compensação.

Os números que você precisa conhecer

Um estudo técnico elaborado com base nos Dados Setoriais da Receita Federal do Brasil, Ano-Calendário 2024 analisou o impacto da Reforma sobre os CNAEs do setor de Tecnologia da Informação, considerando exclusivamente empresas no Lucro Real e Lucro Presumido.

O que os dados mostram é direto ao ponto:

Hoje, as empresas de TI pagam em média 8,1% da receita em tributos sobre consumo — ISS, PIS e COFINS. Vale ressaltar que esse percentual pode ser ainda menor na realidade de muitas empresas: o estudo utilizou o ISS à alíquota de 5%, que é o teto legal, por prudência metodológica. Em muitos municípios, a alíquota praticada é inferior, o que significa que a carga atual real pode ser mais baixa do que a aqui apresentada.

Com a Reforma Tributária, sem nenhuma correção, essa carga sobe para 12,8% da receita.

Em valores absolutos, estamos falando de um aumento de R$ 39,7 bilhões para R$ 62,9 bilhões de arrecadação sobre o setor — um salto de 58% na carga tributária de consumo.

Para colocar em perspectiva: se sua empresa fatura R$ 500 mil por ano, você passaria a pagar aproximadamente R$ 23.500 a mais de imposto todo ano. Se fatura R$ 2 milhões, o impacto chega a R$ 94.000 anuais a mais.

O setor reúne mais de 423 mil empresas e mais de 1,7 milhão de vínculos de trabalho em todo o Brasil — tudo isso em risco.

Uma injustiça que a própria lei reconhece — mas não corrigiu por completo

Aqui está o ponto que mais chama atenção.

A própria Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, já reconhece que certos setores intensivos em mão de obra precisam de tratamento diferenciado. Por isso, criou mecanismos de redução de base de cálculo para algumas categorias, serviços de saúde e educação, por exemplo, têm redução de 60%.

Mas o que nos interessa diretamente é outro grupo: os serviços profissionais regulamentados, advogados, engenheiros, contadores e outros, que receberam uma redução de 30% na base de cálculo.

E por que eles receberam essa redução? Exatamente pelo mesmo motivo que defendemos para o setor de TI: são atividades intensivas em mão de obra, onde o principal custo é a folha de pagamento, sem possibilidade real de geração de créditos no novo sistema.

A estrutura de custos de uma empresa de TI é praticamente idêntica à de um escritório de advocacia ou de engenharia. Trabalho especializado, equipe técnica qualificada, pouquíssimos insumos físicos.

Não estamos pedindo privilégio. Estamos pedindo isonomia — o mesmo tratamento que a lei já concedeu a atividades com a mesma estrutura econômica.

A solução existe e já está na lei

A redução de 30% na base de cálculo do IBS/CBS para o setor de TI não precisa de uma nova lei. Precisa de uma correção na regulamentação que está sendo construída agora.

E o impacto dessa correção, segundo o estudo, é exatamente o que a Reforma prometeu entregar: neutralidade fiscal.

Com a redução de 30%, a carga sobre o setor recua de 12,8% para 7,5% da receita — praticamente idêntica aos 8,1% pagos hoje. E considerando que a carga atual real pode ser ainda menor, devido ao ISS abaixo de 5% em muitos municípios, a correção é ainda mais necessária para que o resultado seja de fato neutro.

Isso significa que o Estado não perde arrecadação. O setor não ganha vantagem indevida. Apenas se corrige uma distorção que penalizaria desproporcionalmente quem presta serviços com base em conhecimento e pessoas.

A Receita Federal abriu uma consulta pública para receber propostas de melhoria na regulamentação. A Federação Assespro-MG está analisando uma representação técnica formal, com dados primários da Receita Federal e fundamentação jurídica na própria LC 214/2025, para ser submetida nessa janela.

O que você pode fazer agora

Essa batalha não se ganha sozinha. Quanto mais vozes do setor se unirem, maior o peso da nossa representação junto aos órgãos reguladores e ao Congresso Nacional.

Compartilhe esse artigo com outros donos de empresas de TI. Quanto mais pessoas entenderem o impacto, mais forte fica a nossa posição coletiva.

Apoie a Federação Assespro-MG nessa iniciativa. Se você ainda não é associado, este é o momento de entender o que uma federação de classe forte pode fazer pelo seu negócio.

O sistema tributário está sendo redesenhado agora. As decisões tomadas neste momento vão definir quanto você vai pagar de imposto pelos próximos anos. Ainda há tempo de influenciar esse processo, mas a janela está se fechando.

Este artigo é baseado no estudo técnico “Impacto da Reforma Tributária sobre os Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação”, elaborado por Conrado Viana com base nos Dados Setoriais da Receita Federal do Brasil, Ano-Calendário 2024.