A Lei do Bem é um projeto do Governo Federal de incentivo fiscal voltado para inovação que concede, principalmente, redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL podendo, também, conceder a redução do IPI nas aquisições de bens destinados à atividade operacional incentivada.
Foi instituída pela Lei Nº 11.196, em 21 de novembro de 2005, e regulamentada pelo Decreto Nº 5.798, de 7 de junho de 2006.
Você conhece os benefícios da Lei do Bem?
Utilização de 60% dos gastos com inovação para reduzir a base de cálculo do IPRJ e da CSLL.
Esse percentual pode atingir até 80% dos gastos com inovação a partir do segundo ano, desde que haja incremento do número de colaboradores nos projetos de inovação.
Geralmente, as empresas que trabalham com desenvolvimento em atividades de informática advém de uma evolução incremental, e em alguns casos de evolução disruptiva. É por isso que a transição para uma versão mais poderosa, a adição ou modificação de um programa ou de um sistema existente podem ser classificadas como PD&I, se incorporam os progressos científicos e/ou tecnológicos que levam a um enriquecimento do conhecimento.
Pré-requisitos para utilização da Lei do Bem:
Instrutor – Ciro Machado é advogado, contador e administrador de empresas. Exerceu funções de Controller, Diretor Administrativo Financeiro e Assessor Jurídico durante 30 anos. Especializado em Direito Empresarial, Societário e Tributário.
Participe do workshop da Assespro-MG e saiba mais sobre esse tema!
MEGABYTE |
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Segmento | Empresas fora do simples – Pequeno porte |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS |
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1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) |
X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
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X* |
3. Certidão |
– |
4. Banners (Sites e MGTI News) |
– |
5. Convênios |
X |
6. Central de estágios |
– |
EVENTOS |
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1. Palestras |
X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) |
8/ano |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa |
3/Ano |
4. Eventos patrocinados |
Ilimitado |
5. Shots |
5% off |
6. Workshop |
5% off |
7. Cursos |
5% off |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) |
|
1. Salas de reuniões |
15h/Ano |
2. Coworking |
15% off |
3. Auditório |
15% off |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS |
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1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa |
X |
BYTE |
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Segmento | Empresas do simples e PF – Restritivo |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS |
|
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) |
X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
|
X* |
3. Certidão |
– |
4. Banners (Sites e MGTI News) |
– |
5. Convênios |
X |
6. Central de estágios |
– |
EVENTOS |
|
1. Palestras |
X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) |
6/ano |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa |
2/ano |
4. Eventos patrocinados |
2/ano |
5. Shots |
– |
6. Workshop |
– |
7. Cursos |
– |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) |
|
1. Salas de reuniões |
10h/Ano |
2. Coworking |
10% off |
3. Auditório |
– |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS |
|
1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa |
X |
GIGABYTE |
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Segmento | Empresas fora do simples – Médio porte |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS |
|
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) |
X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
|
X* |
3. Certidão |
1/Ano |
4. Banners (Sites e MGTI News) |
– |
5. Convênios |
X |
6. Central de estágios |
– |
EVENTOS |
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1. Palestras |
X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) |
10/ano |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa |
4/Ano |
4. Eventos patrocinados |
Ilimitado |
5. Shots |
10% off |
6. Workshop |
10% off |
7. Cursos |
10% off |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) |
|
1. Salas de reuniões |
18h/Ano |
2. Coworking |
20% off |
3. Auditório |
10% off |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS |
|
1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa |
X |
TERABYTE |
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Segmento | Empresas fora do simples – Grande porte |
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS |
|
1. Representação política – assessoria parlamentar (Congresso Nacional) |
X |
2. Envio de sugestão de pauta para publicação nos canais de comunicação
|
X* |
3. Certidão |
3/Ano |
4. Banners (Sites e MGTI News) |
2/ano ( com a arte da empresa ) |
5. Convênios |
X |
6. Central de estágios |
– |
EVENTOS |
|
1. Palestras |
X |
2. Comitês Temáticos (Tecnologia/ Marketing & Inovação/ Gestão de Pessoas) |
Ilimitado |
3. Café Empresarial – 1 vaga por empresa |
5/Ano |
4. Eventos patrocinados |
Ilimitado |
5. Shots |
15% off |
6. Workshop |
15% off |
7. Cursos |
15% off |
LOGÍSTICAFacilities (datashow, internet de alta velocidade, água e café) |
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1. Salas de reuniões |
24h/Ano |
2. Coworking |
30% off |
3. Auditório |
15% off |
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS |
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1. Oportunidades de Negócios – Receber oportunidades de acordo com o portfólio ofertado pela empresa |
X |
Colaboramos e influenciamos intensamente a elaboração da legislação e ações de governo que são de interesse do setor de TI. Por meio da atuação da Assespro Nacional, uma assessoria parlamentar profissional interage com os parlamentares para colaborar nos processos legislativos.