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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta terça, 14/3, a Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios, com dois itens, relacionados à fiscalização e à aplicação de multas.
A Agenda prevê cronograma de início dos trabalhos neste 2023 e conclusão da análise no ano de 2026, para avaliação dos efeitos regulatórios das Resoluções CD/ANPD nº 1 (Processo de Fiscalização e Processo Administrativo Sancionador) e nº 4 (Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas).
O prazo estipulado para a avaliação dos resultados regulatórios vem do Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a análise do resultado regulatório e prevê como primeira etapa de implementação da ARR a inclusão dos Instrumentos Regulatórios na Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios.
A Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) é uma ferramenta que permitirá à ANPD melhorar continuamente a qualidade regulatória e acompanhar e avaliar o desempenho dos dois regulamentos, instrumentos que foram julgados pela Autoridade de maior impacto para a sociedade.
Segundo a ANPD, a ideia é que a avaliação de resultados possa fornecer diagnósticos sobre o alcance dos objetivos originalmente pretendidos pelos atos normativos, além de contribuir para gerar subsídios para tomadas de decisões pela ANPD e apontar soluções para possíveis problemas com a aplicabilidade dos regulamentos.
Fonte: Convergência Digital