A Confederação Assespro apresentou sua manifestação oficial sobre o PL nº 2.338/2023, que trata da regulamentação do uso da Inteligência Artificial no Brasil, atualmente em debate na Câmara dos Deputados.

Reconhecemos a importância de um marco legal para a IA, tema estratégico para o desenvolvimento do País, mas reforçamos a necessidade de uma regulamentação equilibrada, proporcional e orientada ao desenvolvimento, capaz de proteger direitos fundamentais sem comprometer a inovação e a competitividade do setor tecnológico nacional.

Nossa contribuição ao debate destaca três eixos centrais:
🔹 Desenvolvimento e competitividade tecnológica, com estímulo à inovação, capacitação de pessoas e fortalecimento do ecossistema brasileiro de IA;
🔹 Governança e ética com proporcionalidade regulatória, evitando exigências excessivas que desestimulem a inovação e exponham tecnologias proprietárias;
🔹 Segurança jurídica e isonomia concorrencial, garantindo condições justas entre empresas nacionais e estrangeiras, especialmente para startups e PMEs.

A Confederação Assespro manifesta preocupação com uma eventual aceleração da tramitação do projeto, defendendo tempo adequado para análise técnica, diálogo com a sociedade e construção de um texto que realmente fortaleça a soberania tecnológica brasileira.

Seguimos à disposição para contribuir com um debate qualificado e com políticas públicas modernas, que promovam inovação, competitividade e segurança digital no Brasil.