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Conselho da Federação Assespro se reúne em São Paulo para debate sobre questões da Internet e das TICs

Entre os temas debatidos pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação está o artigo da nova lei eleitoral que envolve liberdade de expressão na Internet.

Na tarde de sexta-feira, dia 06 de outubro, os presidentes das associações regionais e os diretores nacionais da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Federação Assespro) estiveram reunidos em mais uma edição de seu conselho de administração.

Entre as pautas em debate esteve o artigo da nova lei eleitoral, que exige aos provedores de aplicativos e redes sociais a suspensão da publicação quando for denunciada por ser falsa ou incitar ódio. A inclusão do parágrafo 6o no artigo 57-B da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral) obriga tais provedores de aplicações e de conteúdos na Internet a removerem o conteúdo mediante simples notificação extrajudicial em até 24hdestaque_assespro_pauta_site.

Para os críticos ao projeto de lei, o próprio Marco Civil da Internet permite a qualquer interessado a possibilidade de exigir judicialmente a remoção de conteúdos online de qualquer natureza, inclusive de conteúdos ofensivos, falsos, ou de ódio, estabelecendo expressamente que a remoção forçada desses conteúdos deve sempre ocorrer pela via judicial. Outro argumento é que a Justiça Eleitoral possui mecanismos muito céleres para o pronto atendimento de pedidos que dizem respeito a violações às leis eleitorais, devendo sua competência institucional ser respeitada e prestigiada.

Na opinião da Federação Assespro, a aprovação do projeto de lei eleitoral representa um atraso para todos os setores da sociedade brasileira, em especial para as empresas representadas pela Associação.

Por Douglas Galan